TERMOS GERAIS DE USO

Parte I – Uso Adequado

RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Prezado Usuário,

Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela MEU FRETE SOCIEDADE LIMITADA., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua um, 161, Residencial Beira Rio, CEP 13067-051., inscrita no CNPJ sob o nº 34.354.246/0001-83 (“Meu Frete”) ou qualquer de suas Afiliadas, quando houver. Para efeitos destes Termos, “Afiliada” é uma entidade que, direta ou indiretamente, controle, esteja sob o controle da Meu Frete ou sob controle comum da Meu Frete. “Controle” significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a Meu Frete. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da Meu Frete. A Meu Frete poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e políticas da Meu Frete e condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidas Serviços.

A Meu Frete poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Meu Frete fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1. SERVIÇOS 

Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela Meu Frete ou uma Afiliada prestados via plataforma tecnológica digital da Meu Frete, incluindo aplicativos móveis ou site da Meu Frete (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), ou ainda, via aplicativos de terceiros autorizados pela Meu Frete, de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que você, por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite serviços de transporte de pessoas, bens ou produtos, realize compras de certos bens ou produtos a serem entregues a você, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados no Aplicativo, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística e terceiros independentes fornecedores de bens ou produtos, mediante contrato com a Meu Frete ou com determinadas Afiliadas da Meu Frete (“Parceiros(as) Independentes”). A menos que diversamente acordado pela Meu Frete em contrato escrito celebrado em separado com você ou em Termos Suplementares, os Serviços são disponibilizados para Seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A MEU FRETE NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA MEU FRETE, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

2. LICENÇA

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Meu Frete outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o Seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para Seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Meu Frete e suas Afiliadas licenciadoras.

3. RESTRIÇÕES

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Meu Frete; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

4. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Meu Frete ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou logística prestados por Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e Afiliadas da Meu Frete; ou (ii) Parceiros(as) Independentes, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.

Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a Meu Frete não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A MEU FRETE NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A MEU FRETE NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos(as) respectivos(as) terceiros(as) beneficiários(as).

Titularidade

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Meu Frete ou de propriedade das Afiliadas da Meu Frete, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Meu Frete, das Afiliadas da Meu Frete ou de qualquer licenciadora da Meu Frete.

5. USO DOS SERVIÇOS

Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar Sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos(as) Parceiros(as) Independentes em seu nome ou tentando se fazer passar por você. Você poderá solicitar serviços de transporte ou logística dos(as) Parceiros(as) para terceiros(as) desde que estas solicitações de serviço sejam realizadas de acordo com as ferramentas e funcionalidades disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pela Meu Frete com este objetivo. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais Termos Suplementares aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos(as) Parceiros(as) Independentes ou de qualquer outro(a) terceiro(a) ou praticar qualquer conduta que viole qualquer dispositivo da legislação nacional vigente.

Códigos Promocionais

A Meu Frete poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros(as) Independentes, sujeitos a quaisquer Termos Suplementares que a Meu Frete estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Meu Frete; (iii) poderão ser desabilitados pela Meu Frete a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Meu Frete; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Meu Frete estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Meu Frete se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por Você ou por outro(a) usuário(a), caso a Meu Frete apure ou acredite que o uso ou resgate dos Códigos Promocionais foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições dos respectivos Códigos Promocionais, dos Termos ou dos Termos Suplementares.

Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a)

A Meu Frete poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Meu Frete por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções. Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de Sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a Meu Frete, você outorga a Meu Frete e suas Afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário(a) em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Meu Frete e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso a Você ou Seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a Você ou a qualquer outra pessoa ou entidade. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Meu Frete a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Meu Frete da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Meu Frete a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Meu Frete poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da Meu Frete, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a Você.

Acesso à Rede e Equipamentos

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A MEU FRETE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.

6. PAGAMENTO

Você entende que os serviços, bens ou produtos que Você receber de um(a) Parceiro(a) Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após Você ter recebido serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso do Serviço, a Meu Frete facilitará o Seu pagamento do respectivo Preço ao(à) Parceiro(a) Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) Parceiro(a) Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao(à) Parceiro(a) Independente. O Preço incluirá todos os tributos exigidos por lei. O Preço é devido mediante a efetiva a prestação do serviço ou entrega do bem ou produto pelo(a) Parceiro(a) Independente e o pagamento será facilitado pela Meu Frete mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser antecipada, sendo que a Meu Frete enviará um recibo por e-mail. Ainda, a Meu Frete poderá disponibilizar, mediante seu exclusivo critério, a opção de pagamento em dinheiro, e nesta hipótese, você concorda que deverá pagar o Preço total ao(à) Parceiro(a) Independente ao final da viagem. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que você não efetuou o pagamento do Preço total em dinheiro ao(à) Parceiro(a) Independente quando selecionar esta opção, você concorda que a Meu Frete poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) Parceiro(a) Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, sua conta poderá, a exclusivo critério da Meu Frete, ser suspensa ou desativada. Na relação entre você e a Meu Frete, a Meu Frete reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Meu Frete. Ademais, Você reconhece e concorda que a Meu Frete poderá cobrar pelos serviços prestados diretamente a Você e que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo(a) Parceiro(a) Independente, o local de origem e/ou destino da viagem ou legislação aplicável e (ii) aumentar quando a oferta de serviços por parte dos(as) Parceiros(as) Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de Sua responsabilidade e você reembolsará o(a) Parceiro(a) Independente e/ou a Meu Frete por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em Seu nome. A Meu Frete envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. Você poderá optar por cancelar Sua solicitação de serviços, bens ou produtos de um(a) Parceiro(a) Independente a qualquer momento antes da chegada desse(a) Parceiro(a) Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento. Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os(as) Parceiros(as) Independentes pelos serviços, bens ou produtos disponibilizados a Você. A Meu Frete não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos(às) Parceiros(as) Independentes. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros(as) Independentes que forneçam serviços, bens ou produtos por meio dos Serviços, Você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. 

7. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

Garantia

ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A MEU FRETE E AS SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES “TAL COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A MEU FRETE NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A MEU FRETE NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM E PRODUTO SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Limites de Responsabilidade

A MEU FRETE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A MEU FRETE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A MEU FRETE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (I) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (II) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO(A) INDEPENDENTE, AINDA QUE A MEU FRETE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A MEU FRETE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA MEU FRETE E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES. OS SERVIÇOS DA MEU FRETE PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMPRA DE BENS OU PRODUTOS, LOGÍSTICA OU OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER OFERTADOS NO APLICATIVO, QUE SERÃO FORNECIDOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A MEU FRETE NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, MAS SEM SE LIMITAR A ESTAS SITUAÇÕES, A MEU FRETE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, PELA QUALIDADE DOS BENS OU PRODUTOS OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS NOS VEÍCULOS DE PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES. OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE CONTIDOS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Meu Frete, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Meu Frete, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive Parceiros(as) Independentes.

8. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A Meu Frete disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, via Aplicativo, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o Seu uso dos Serviços. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela Meu Frete como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços. Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Campinas/SP.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Avisos

A Meu Frete poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar a Meu Frete por meio do Aplicativo, por meio do e-mail institucional comercial@meufrete.net.br ou comunicação pelo endereço eletrônico https://meufrete.net.br/contate-nos/ ou fazer comunicação escrita para o endereço da Meu Frete, na cidade de Campinas/SP, Rua Um, 161, Residencial Beira Rio, CEP 13067-051.

Disposições Gerais

Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Meu Frete. Você concorda que a Meu Frete ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Meu Frete; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a Meu Frete ou quaisquer Parceiros(as) Independentes como resultado do contrato entre você e a Meu Frete ou pelo uso dos Serviços. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Meu Frete, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Meu Frete, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.

TERMOS GERAIS DE USO

Parte II – Termos de Privacidade

I. INTRODUÇÃO

Ao usar os apps/sites/acessos virtuais/plataformas da MEU FRETE, você nos confia seus dados pessoais. E temos o compromisso de manter essa confiança. Para isso, vamos explicar nossas práticas de privacidade. Este aviso descreve os dados pessoais (“dados”) que coletamos, como são usados e compartilhados e as suas opções em relação a eles

II. Escopo

Este aviso aplica-se aos usuários dos serviços da MEU FRETE em todo o país, inclusive os usuários de apps, sites, recursos ou outros serviços que oferecemos. Este aviso descreve de que maneira a MEU FRETE e suas afiliadas coletam e utilizam os dados de usuários para oferecer serviços no mundo inteiro. 

Usuários: indivíduos que solicitam ou recebem serviços de viagem e serviços relacionados por meio da conta da MEU FRETE.

Motoristas parceiros: indivíduos que prestam serviços de viagem a usuários de forma independente ou por meio de empresas parceiras de mobilidade.

Destinatários de entregas: indivíduos que solicitam ou recebem pedidos de alimentos ou outros produtos e serviços de entrega ou retirada por meio da conta do MEU FRETE, inclusive os indivíduos que usam recursos de pagamento como convidados para acessar serviços de entrega ou retirada sem criar e/ou fazer login na própria conta.

Entregadores parceiros: indivíduos que fazem entregas pela MEU FRETE 

Usuários convidados: indivíduos que recebem serviços de viagem e entrega solicitados por outros proprietários de conta da MEU FRETE, inclusive serviços organizados por clientes da MEU FRETE (coletivamente, “Clientes Corporativos”) ou por amigos, membros da família ou outros proprietários de contas individuais.

Este aviso também se aplica a outras coletas de dados pela MEU FRETE em conexão com os serviços da MEU FRETE. Por exemplo, podemos coletar: informações de contato de proprietários ou colaboradores de estabelecimentos usuais nas plataformas MEU FRETE. Todos os indivíduos sujeitos ao presente aviso são denominados “usuários” neste documento.

Nossas práticas de privacidade estão sujeitas às leis aplicáveis dos locais em que atuamos. Isso significa que as práticas descritas neste aviso só serão aplicadas em um país ou região se as leis locais permitirem. Além disso, observe o seguinte:

Responsável pelo tratamento e pelas transferências dos dados: A MEU FRETE SOCIEDADE LIMITADA e a .HOSTGATOR são as responsáveis pelo tratamento dos dados coletados em conexão com o uso dos serviços da MEU FRETE em todos os outros países.

III. COLETA E USO DE DADOS

Dados que coletamos

A MEU FRETE coleta os dados: disponibilizados à MEU FRETE pelos usuários, por exemplo, durante a criação da conta; criados durante o uso dos nossos serviços de localização, de uso do app e do dispositivo, por exemplo; de outras fontes, como outros usuários ou proprietários de contas, parceiros comerciais, fornecedores, prestadores de serviços financeiros e de seguros e autoridades governamentais.

A MEU FRETE coleta os seguintes dados, conforme planilha disposta abaixo – para sua comodidade: 

Dados informados pelos usuários, o que inclui o seguinte:

Informações do perfil do usuário: coletamos dados quando os usuários criam ou atualizam as contas da MEU FRETE ou fazem pedidos por meio dos recursos de pagamento como convidados. Por exemplo, nome, e-mail, número de telefone, nome de usuário e senha, endereço, foto de perfil, dados bancários ou de pagamento (até mesmo aqueles relacionados a verificação de pagamento), carteira de habilitação e outros documentos de identificação oficiais (que podem conter números de registro, data de nascimento, gênero e foto). Entre esses dados, também podem constar informações do veículo ou do seguro dos motoristas ou entregadores parceiros, informações de contato para emergência, configurações do usuário e atestados de saúde ocupacional ou de aptidão físico-mental para oferecer serviços pelas plataformas da MEU FRETE. 

Informações da checagem de segurança (motoristas e entregadores parceiros): são as informações enviadas durante o cadastro do motorista/entregador parceiro, como histórico de condução ou antecedentes criminais (se permitido por lei), situação da carteira de habilitação, pseudônimos conhecidos, endereços anteriores e autorização para trabalhar do motorista parceiro. A coleta desses dados pode ser feita por um prestador de serviços autorizado em nome da MEU FRETE.

Fotos para confirmação de identidade: inclui fotos de usuários (como selfies) e/ou documentos de identificação oficiais (como carteira de habilitação ou passaporte). Essas fotos podem ser usadas para confirmar a identidade dos usuários com tecnologias de reconhecimento facial, por exemplo. Consulte a seção “Como usamos os dados pessoais” e saiba mais sobre o uso das fotos dos usuários para fins de segurança e proteção, inclusive para confirmação de identidade.

Dados demográficos: podemos coletar dados demográficos dos usuários, que incluem data de nascimento/idade, gênero ou ocupação, quando essa informação for necessária para determinados serviços ou programas da MEU FRETE. Também podemos coletar dados demográficos, como faixa etária e composição da família, por meio de pesquisas com usuários, e usar essas informações para oferecer produtos e serviços da MEU FRETE que possam ser do seu interesse.

Conteúdo do usuário: coletamos os dados enviados pelos usuários quando eles entram em contato com o suporte ao cliente da MEU FRETE. Eles podem incluir fotografias ou gravações de áudio ou vídeo enviadas por usuários em solicitações de suporte ao cliente. Podem ser também metadados relacionados ao canal que você usa para se comunicar com a MEU FRETE. 

E.  Dados criados durante o uso dos nossos serviços, o que inclui o seguinte: 

Dados de localização (motorista e entregador parceiro): coletamos dados de localização precisa ou aproximada dos dispositivos móveis dos motoristas e entregadores parceiros quando o app da MEU FRETE está sendo executado em primeiro plano (app aberto e aparecendo na tela) ou em segundo plano (app aberto, mas sem aparecer na tela).

Dados de localização (usuários e destinatários de pedidos). Coletamos informações de localização precisa ou aproximada dos dispositivos móveis dos usuários e destinatários de pedidos quando eles nos dão permissão pelas configurações do dispositivo.

Os usuários do app de viagens e os destinatários de pedidos podem usar os apps da MEU FRETE sem ativar a coleta de dados de localização no dispositivo deles. No entanto, isso pode afetar determinados recursos desses apps. Por exemplo, quando não ativa os dados de localização precisa, o usuário tem que digitar o endereço de partida manualmente.

Além disso, os dados de localização coletados do dispositivo do motorista parceiro durante a viagem ficam associados à conta do usuário, mesmo que ele não tenha ativado a coleta de dados de localização precisa no próprio dispositivo. Esses dados são usados para fins de geração de recibos, suporte ao cliente, detecção de fraudes, seguro e disputas judiciais

Dados de transação: coletamos dados de transação relacionados ao uso dos nossos serviços, inclusive os tipos de serviço solicitados ou prestados; informações de viagens ou pedidos (como data e hora, endereços de retirada e entrega e de partida e destino, distância percorrida e itens solicitados) e dados de transações de pagamento. Também associamos o nome dos usuários ao de outras pessoas que usam códigos promocionais desses usuários

Dados de uso: coletamos dados sobre a interação dos usuários com nossos serviços. Entre esses dados estão data e horário de acesso, recursos do app, páginas visualizadas, tipo de navegador, falhas do app e outras atividades do sistema

Dados do dispositivo: coletamos dados sobre os dispositivos usados para acessar nossos serviços, inclusive modelos de hardware, endereço IP ou outros identificadores exclusivos, além de sistemas operacionais e versões, software, idiomas preferidos, identificadores de publicidade, dados de movimento do dispositivo e dados da rede móvel

Dados de comunicação: coletamos dados relacionados a comunicações entre usuários por telefone, SMS ou no app que sejam viabilizadas por meio dos apps da MEU FRETE. Isso inclui a data e a hora, bem como o conteúdo das mensagens de SMS ou no app. Em alguns casos, também coletamos o conteúdo de chamadas telefônicas, desde que os usuários sejam notificados com antecedência de que a chamada pode ser gravada.

3. DADOS DE OUTRAS FONTES, O QUE INCLUI O SEGUINTE:

Usuários que participam de programas de indicação. Por exemplo, quando um usuário indica alguém, nós recebemos os dados da pessoa indicada. Proprietários de contas da MEU FRETE que solicitam serviços para outros usuários ou em nome deles (como amigos e membros da família) ou que permitem que usuários solicitem ou recebam serviços por meio das próprias contas corporativas.

Como usamos os dados pessoais: A MEU FRETE usa dados para possibilitar viagens, entregas e outros produtos e serviços de maneira confiável e prática. Também usamos esses dados para: melhorar a segurança dos nossos usuários e serviços; oferecer suporte ao cliente; pesquisa e desenvolvimento; permitir a comunicação entre os usuários; fins de marketing e publicidade; enviar comunicados que não são de marketing aos usuários; procedimentos jurídicos.

Usamos os dados que coletamos com estas finalidades:

1. Para prestar os nossos serviços. 

A MEU FRETE usa dados para prestar, personalizar, manter e melhorar os nossos serviços.  Isso inclui o uso de dados para fazer o seguinte: Criar/atualizar contas. Viabilizar viagens, entregas e outros serviços e recursos, por exemplo: Uso de dados de localização para identificar partidas de usuários e entregas de pedidos, calcular a previsão de chegada e acompanhar o andamento das viagens ou entregas. Recursos que envolvem o compartilhamento de dados, como o compartilhamento do nome do motorista parceiro e das informações do veículo com os usuários para facilitar a partida, o perfil do usuário e as informações da viagem para compartilhamento da previsão de chegada e divisão do valor da viagem, e avaliações e elogios dos usuários. Facilitar soluções de seguro, veículos, faturamento ou financiamento. Gerar recibos, mostrar atualizações de viagens ou entregas aos usuários e informá-los sobre alterações em nossos termos, serviços ou políticas. Realizar as operações necessárias para manter nossos serviços, inclusive para solução de bugs de software e problemas operacionais. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para cumprir os termos dos nossos acordos com os usuários, porque são compatíveis com tais usos ou porque as considera necessárias para os interesses legítimos da MEU FRETE e dos usuários.

2. Segurança e proteção. 

A MEU FRETE usa dados para ajudar a manter a segurança e a integridade de nossos usuários e serviços. o que inclui o seguinte: Usar dados do dispositivo de motoristas ou entregadores parceiros para identificar comportamento perigoso ao volante, como excesso de velocidade ou freada e aceleração bruscas, e para informá-los sobre práticas de direção mais seguras. Também usamos dados dos dispositivos de entregadores parceiros para confirmar o tipo de veículo usado para entregar os pedidos. Usar informações de localização de motoristas parceiros e comunicações entre eles e os usuários para identificar taxas de cancelamento recebidas ou geradas por meio de fraude. Por exemplo, se determinarmos que um motorista parceiro atrasa a partida de um usuário para induzi-lo a cancelar a viagem, não cobraremos a taxa de cancelamento do usuário e ajustaremos o valor pago ao motorista parceiro para omitir essa taxa.  Usar dados sobre dispositivo, localização, perfil do usuário, utilização, entre outros, para prevenir, detectar e combater outras fraudes. Inclui identificar contas ou usos fraudulentos de nossos serviços, impedir o uso dos nossos serviços por motoristas ou entregadores parceiros não autorizados, confirmar a identidade dos usuários nas formas de pagamento, além de prevenir e combater o acesso não autorizado à conta dos usuários.  Usar dados do motorista parceiro (como informações de viagens anteriores e taxas de incidentes reportados) e dados do usuário (como informações de viagens anteriores, taxas de cancelamentos e incidentes reportados, informações da conta, informações de avaliações e local atual de partida e destino) para prever e ajudar a evitar combinações de usuários que possam resultar em maior risco de conflito (por exemplo, porque um usuário já havia avaliado o outro com uma estrela). Compartilhar o nome do usuário, a localização, o número de telefone, as informações do veículo e outras informações relevantes com outras empresas que apoiam o gerenciamento e a amenização de conflitos interpessoais que possam ocorrer entre usuários durante uma viagem ou no processo de entrega. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para cumprir os termos dos nossos acordos com os usuários e/ou para fins de segurança legítima da MEU FRETE, dos nossos usuários e do público em geral.

3. Suporte ao cliente. 

A MEU FRETE usa as informações que coleta (que podem incluir gravações de chamadas) para oferecer suporte ao cliente, inclusive para investigar e buscar soluções para as questões dos usuários, além de monitorar e melhorar as respostas e os processos de suporte ao cliente. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para cumprir os termos dos nossos acordos com os usuários ou para o interesse próprio legítimo de monitorar e melhorar os serviços de suporte ao cliente.

4. Pesquisa e desenvolvimento.

 Usamos dados para testes, pesquisas, análises, desenvolvimento de produtos e aprendizado de máquina a fim de melhorar a experiência do usuário. Isso nos ajuda a tornar nossos serviços mais práticos, seguros e fáceis de usar e a desenvolver novos serviços e recursos. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para os próprios interesses legítimos de melhorar e desenvolver novos serviços e recursos.

5. Permitir a comunicação entre usuários: 

Por exemplo, um motorista parceiro pode enviar uma mensagem ou ligar para um usuário para confirmar o local de partida, um usuário pode entrar em contato com um motorista parceiro para recuperar um item perdido. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para cumprir os termos dos nossos acordos com os usuários.

6. Marketing e publicidade. 

A MEU FRETE usa dados (exceto de Usuários Convidados) para comercializar os próprios serviços e os serviços dos parceiros. Esses dados podem incluir o seguinte: O envio de e-mails, mensagens de texto, notificações push, mensagens no app ou outros comunicados de marketing ou publicidade de produtos, serviços, recursos, ofertas, promoções, sorteios, notícias e eventos da MEU FRETE. A localização, o histórico de viagens e pedidos e os dados de uso podem ser usados para enviar comunicados personalizados de marketing com base nos interesses e características observados ou deduzidos dos usuários. Por exemplo, podemos enviar notificações push sugerindo os destinos ou estabelecimentos favoritos de um usuário, ou mensagens no app com descontos ou promoções em produtos ou estabelecimentos similares aos registrados no histórico do usuário. Exibição de anúncios da MEU FRETE em apps ou sites de terceiros. Isso inclui o uso da localização, histórico de viagens e pedidos e dados de utilização, além do compartilhamento de endereços de e-mail com hash e identificadores de dispositivos ou usuários com parceiros de publicidade, como Facebook e TikTok, para personalizar esses anúncios de acordo com os interesses dos usuários. Também inclui anúncios de outros produtos ou serviços de terceiros personalizados com base nos interesses e características observados ou deduzidos dos usuários. Determinamos essas informações usando dados, como localização aproximada, informações e histórico de viagens, dados de uso e dados demográficos (que podem incluir dados inferidos de gênero), assim como identificadores do dispositivo ou do usuário. Além disso, inclui anúncios personalizados com base em dados sobre a solicitação atual de viagem ou entrega, o horário em que a solicitação foi feita e os serviços associados. 

7. Comunicados sem fins de marketing. 

A MEU FRETE pode usar dados para enviar pesquisas e outros comunicados que não sejam para fins de marketing dos serviços ou produtos da MEU FRETE ou dos parceiros dela. Também podemos enviar aos usuários comunicados com relação a eleições, votações, referendos e outros processos políticos relacionados aos nossos serviços. Por exemplo, a MEU FRETE avisou alguns usuários por e-mail sobre leis pendentes de regulamentação ou referendos relacionados aos serviços da MEU FRETE nas regiões desses usuários. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para cumprir os nossos acordos com os usuários ou para fins de interesses legítimos da MEU FRETE e dos usuários de informar os usuários sobre eventos que possam afetar a maneira como eles usam os serviços da MEU FRETE.

8. Procedimentos e exigências legais. 

Usamos dados para investigar ou tratar de reclamações ou contestações relacionadas ao uso dos serviços da MEU FRETE para cumprir exigências de leis, regulamentos e licenças, acordos operacionais aplicáveis, processos legais ou solicitações governamentais, inclusive de autoridades policiais/jurídicas. A MEU FRETE realiza as atividades acima porque as considera necessárias para os próprios interesses legítimos de investigar e responder a reclamações ou contestações relacionadas ao uso dos serviços e recursos que presta e disponibiliza e/ou para fins de conformidade com as exigências legais aplicáveis.

IV. COOKIES E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

A MEU FRETE e os parceiros dela usam cookies e outras tecnologias de identificação nos nossos apps, sites, e-mails e anúncios online para os fins descritos neste aviso.

1. Compartilhamento e divulgação de dados

Alguns dos serviços e recursos da MEU FRETE exigem o compartilhamento de dados com outros usuários ou a pedido do usuário. Podemos também compartilhar dados com nossas afiliadas, subsidiárias e parceiras por motivos jurídicos ou em conexão com reclamações ou contestações

Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em navegadores ou dispositivos por sites, apps, mídias online e anúncios. A MEU FRETE usa cookies e tecnologias similares para fins como:

• Autenticar usuários
• Lembrar preferências e configurações de usuários
• Determinar a popularidade de um conteúdo
• Divulgar e avaliar a eficácia das campanhas de marketing
• Analisar tendências e tráfego, além de ter um entendimento geral dos comportamentos online e dos interesses das pessoas que interagem com nossos serviços

Podemos também permitir que outros nos prestem serviços de medição e análise de público, mostrem anúncios na Internet em nosso nome e, por fim, monitorem e relatem o desempenho desses anúncios. Essas entidades podem usar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificar os dispositivos em que os visitantes usam nossos sites e outros serviços e sites online.

b) A MEU FRETE pode compartilhar dados:

1. Com outros usuários

Isso inclui compartilhar: Nome, avaliação e local de partida e/ou destino dos usuários com os motoristas parceiros. Nome dos usuários com outros usuários em uma viagem compartilhada. Os usuários em viagens compartilhadas também podem ver o local de destino dos outros usuários. Podemos compartilhar dados de motoristas e entregadores parceiros com usuários, destinatários de pedidos e estabelecimentos, inclusive nome e foto; marca, modelo, cor, placa e foto do veículo; localização (antes e durante a viagem); avaliação média enviada pelos usuários; número total de viagens; há quanto tempo fez o cadastro para ser motorista ou entregador parceiro; informações de contato; perfil do motorista ou entregador parceiro, inclusive elogios e outras formas de comentários enviados por usuários. Também enviamos recibos com o detalhamento dos valores cobrados, nome do motorista ou entregador parceiro, foto e mapa do trajeto aos usuários e destinatários de pedidos. Se exigido por lei, podemos incluir outras informações nesses recibos. 

2. Mediante solicitação do usuário

Isso inclui compartilhamento de dados com: Outras pessoas mediante solicitação do usuário. Por exemplo, compartilhamos com um amigo do usuário a previsão de chegada e a localização desse usuário quando solicitado por ele ou as informações da viagem de um usuário quando divide o valor com um amigo. Parceiros comerciais da MEU FRETE. Por exemplo, se um usuário solicita um serviço por meio de uma parceria ou oferta promocional feita por um terceiro, a MEU FRETE pode compartilhar certos dados com esse terceiro. Isso pode incluir, diferentes serviços, plataformas, apps ou sites que se integram com nossas APIs; fornecedores ou prestadores de serviços de veículos; aqueles com uma API ou serviço com os quais nos integramos; estabelecimentos ou outros parceiros comerciais da MEU FRETE e os usuários em conexão com promoções, concursos ou serviços especializados. Serviços de emergência. Oferecemos recursos que permitem que os usuários compartilhem os dados deles com a polícia, o corpo de bombeiros e os serviços de ambulância em caso de emergência ou após determinados incidentes.

3. Com o público em geral

Perguntas ou comentários enviados por usuários em fóruns públicos, como blogs e páginas de redes sociais da MEU FRETE, estão disponíveis ao público, inclusive dados que aparecem em tais perguntas ou comentários.

4. Com o proprietário da conta da MEU FRETE

Se um usuário receber serviços usando uma conta de propriedade de outra pessoa, podemos compartilhar as informações desse pedido ou viagem, incluindo dados de localização, com o proprietário da conta. Por exemplo, quando acontece o seguinte: Um usuário faz uma viagem ou um destinatário de entrega recebe um pedido feito por um amigo ou em um Perfil compartilhado. Além disso, se um usuário criar uma conta usando um endereço de e-mail afiliado ao proprietário de uma conta corporativa da MEU FRETE para Empresas (ou seja, seu empregador), poderemos usar e compartilhar os dados do perfil (como nome e endereço de e-mail) com o proprietário da conta, para ajudar o usuário a pagar viagens ou pedidos para essa conta da MEU FRETE para Empresas. 

5. Com prestadores de serviços e parceiros comerciais da MEU FRETE

O que inclui o seguinte: Processadores e facilitadores de pagamentos Prestadores de serviços de checagem de segurança e confirmação de identidade Provedores de armazenamento em nuvem Google, em conexão com o uso do Google Maps nos apps da MEU FRETE (veja a política de privacidade da Google para mais informações de coleta e uso de dados) Empresas de mídia social, inclusive Facebook e TikTok, em conexão com o uso das ferramentas delas nos apps e sites da MEU FRETE (para saber como funciona a coleta e o uso de dados dessas empresas, consulte a política de privacidade do Facebook e a política de privacidade do TikTok)  Parceiros de marketing e provedores de plataformas de marketing, inclusive serviços de publicidade em redes sociais, redes de publicidade, provedores de dados de terceiros e outros prestadores de serviços para alcançar ou compreender melhor os nossos usuários e avaliar a eficácia da publicidade. Compartilhamos dados, como identificador de publicidade ou dispositivo, endereço de e-mail com hash, localização aproximada e informações atuais de viagens ou pedidos, e os intermediários usam esses dados para prestar serviços e para outras finalidades descritas nos seus avisos de privacidade, inclusive, com Parceiros de pesquisa, inclusive os responsáveis por pesquisas ou projetos em parceria com a MEU FRETE ou em nome dela Fornecedores que ajudam a MEU FRETE a melhorar a segurança dos apps e serviços da MEU FRETE, bem como com consultores, advogados, contadores e outros prestadores de serviços profissionais e, inclusive locadoras e parcerias de veículos

6. Por motivos legais ou no caso de contestações

A MEU FRETE pode compartilhar dados de usuários se acreditar que é obrigatório por lei, regulamento, licença ou contrato de operação, processo jurídico ou solicitação governamental ou nos casos em que a divulgação seja apropriada por outros motivos devido a questões de segurança ou outras similares. Isso inclui o compartilhamento de dados com autoridades policiais, agentes de saúde pública e outras autoridades governamentais, aeroportos (se exigido pelas autoridades aeroportuárias como condição para operar nas instalações do aeroporto) ou outros terceiros conforme o necessário para aplicar nossos Termos de Uso, contratos de usuário ou outras políticas; para proteger os direitos ou a propriedade da MEU FRETE ou os direitos, a segurança ou a propriedade de outros; ou em caso de pedido de indenização ou contestação com relação ao uso dos nossos serviços. No caso de contestação sobre o uso do cartão de crédito de outra pessoa, poderemos ser obrigados por lei a compartilhar seus dados, inclusive as informações da viagem ou do pedido, com o titular do cartão. Isso inclui também o compartilhamento de dados com terceiros relacionados ou durante negociações de qualquer incorporação, venda de ativos da empresa, consolidação ou reestruturação, financiamento ou aquisição de todo ou parte de nossos negócios por outra empresa.

7. Com consentimento

A MEU FRETE pode compartilhar os dados do usuário de maneiras diferentes das descritas neste aviso se notificá-lo previamente e obtiver seu consentimento.

V.  RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

A MEU FRETE retém os dados do usuário pelo tempo necessário para as finalidades descritas acima, inclusive para prestar serviços e cumprir as obrigações legais. A MEU FRETE retém os dados dos usuários pelo tempo necessário para os fins descritos acima. O período de retenção dos dados dos usuários é determinado pelo tipo dos dados, pela categoria de cada usuário a quem os dados se referem e pela finalidade da coleta dos dados. Além disso, o período de retenção dos dados dos usuários pela MEU FRETE pode ser determinado por exigências legais e regulatórias, por questões de segurança e prevenção de fraudes ou por questões relacionadas às contas dos usuários, como créditos pendentes ou reclamações ou contestações não resolvidas. Por exemplo, retemos dados: por toda a vida útil das contas dos usuários, se esses dados forem necessários para prestar nossos serviços. Por exemplo, informações e credenciais do perfil do usuário. Por 7 anos, se necessário para cumprir as exigências fiscais. Por exemplo, informações da viagem ou do local de entrega dos motoristas e entregadores parceiros por períodos definidos, conforme necessário para fins de segurança ou prevenção de fraudes. Por exemplo, mantemos as inscrições de motoristas parceiros por 1 ano se estiverem incompletas e por 7 anos se forem rejeitadas. Após solicitações de exclusão da conta, se necessário para fins de segurança, prevenção de fraudes ou conformidade com requisitos legais, ou devido a problemas relacionados à conta do usuário (como um crédito pendente ou uma reclamação ou disputa não resolvida). Os usuários podem solicitar a exclusão das próprias contas a qualquer momento. A MEU FRETE poderá reter os dados de um usuário após a solicitação de exclusão por exigências legais ou regulatórias ou pelos motivos declarados nesta política. Os usuários podem solicitar a exclusão da conta a qualquer momento. Após receber uma solicitação de exclusão de conta, a MEU FRETE exclui a conta e os dados do usuário, exceto se precisarem ser retidos por exigências legais ou regulatórias, questões de segurança e prevenção de fraude ou devido a um problema relacionado à conta do usuário, como um crédito pendente ou um pedido de indenização ou contestação não resolvida. Como estamos sujeitos a exigências legais e regulatórias relacionadas a motoristas e entregadores parceiros, precisamos reter a conta e os dados deles pelo período obrigatório após a solicitação de exclusão. Já os dados dos usuários de viagens e destinatários de pedidos geralmente são excluídos até 90 dias após a solicitação, exceto nos casos em que a retenção seja necessária pelos motivos acima

VI.  OPÇÕES E TRANSPARÊNCIA

A MEU FRETE permite que os usuários acessem e/ou controlem os dados que coleta, inclusive por meio de: 

• Configurações de privacidade
• Permissões do dispositivo
• Páginas de avaliação no app
• Opções de comunicados de marketing 

A MEU FRETE também permite que os usuários solicitem acesso aos próprios dados ou a cópias deles, façam alterações ou atualizações nas contas, solicitem a exclusão de contas ou peçam que a MEU FRETE restrinja o tratamento de dados do usuário.

Opções de marketing e publicidade – A MEU FRETE oferece aos usuários as seguintes opções de uso dos dados para fins de marketing e publicidade:

Comunicados de marketing personalizados da MEU FRETE: Os usuários podem escolher se a MEU FRETE poderá usar seus dados para enviar comunicações personalizadas (como e-mails, notificações push e mensagens no app) sobre produtos e serviços da MEU FRETE. Os usuários também podem escolher se desejam receber e-mails de marketing ou notificações push da MEU FRETE.

Anúncios da MEU FRETE: os usuários podem escolher se os dados deles serão usados e compartilhados com parceiros de publicidade para a exibição de anúncios personalizados sobre produtos e serviços da MEU FRETE em apps e sites de terceiros ou para medir a eficácia de tais anúncios.

Anúncios de terceiros: os usuários também podem escolher se a MEU FRETE pode usar dados deles para exibir anúncios de produtos ou serviços de terceiros personalizados com base nos interesses e características observados ou deduzidos.

Cookies e tecnologias relacionadas: para ver informações sobre como controlar o uso que a MEU FRETE faz de cookies e tecnologias relacionadas, inclusive para fins de exibição de anúncios personalizados.

AVISO DE COOKIES

A MEU FRETE e seus parceiros terceirizados usam “cookies” e outras tecnologias de rastreamento (coletivamente, “Tecnologias de Rastreamento”), incluindo Tecnologias de Rastreamento de terceiros, nos sites, aplicativos, comunicações por e-mail, anúncios e outros serviços online da MEU FRETE (coletivamente, “Propriedades Online”). Eles são usados para habilitar, aprimorar, personalizar e analisar o uso dos serviços da MEU FRETE (“Serviços”) e das Propriedades Online, e para fins de publicidade personalizada. Este Aviso descreve as Tecnologias de Rastreamento que nós e nossos parceiros usamos, como as usamos e suas escolhas em relação a essas Tecnologias de Rastreamento. 

1.  Solicitações de dados do usuário

A MEU FRETE oferece várias maneiras para os usuários conhecerem e controlarem os próprios dados e enviarem dúvidas e comentários sobre o tratamento deles.

Acesso aos dados: os usuários podem acessar dados, inclusive perfil e histórico de viagens e pedidos, pelos apps ou site da MEU FRETE. 

Portabilidade de dados: os usuários podem solicitar uma cópia dos próprios dados à MEU FRETE. 

Alteração ou atualização de dados: os usuários podem editar nome, número de telefone, endereço de e-mail, forma de pagamento e foto associados à sua conta ao acessar o menu “Configurações” nos apps da MEU FRETE ou pelo portal do motorista parceiro. Os usuários também podem solicitar a atualização ou correção de seus dados.

Exclusão de dados: os usuários podem solicitar a exclusão da conta a qualquer momento.

Objeções, restrições e reclamações: Os usuários podem solicitar que paremos de usar todos ou alguns de seus dados ou que limitemos o uso deles. Isso inclui contestar o uso que fazemos dos dados deles, o qual é baseado em interesses legítimos da MEU FRETE. A MEU FRETE pode continuar a processar dados após tal objeção ou solicitação dentro do limite exigido ou permitido por lei.

2. Alterações deste aviso

Ocasionalmente, podemos alterar esse aviso. Ocasionalmente, podemos alterar esse aviso. Se fizermos alterações significativas, notificaremos com antecedência os usuários pelos apps da MEU FRETE ou outros meios, como e-mail. Recomendamos que os usuários revejam periodicamente esse aviso para saber as informações mais recentes sobre nossas práticas de privacidade. O uso dos nossos serviços depois de uma alteração constitui o consentimento com o aviso de alteração dentro do limite permitido por lei.

DA LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI 13.709 DE 14 DE AGOSTO 2018 e LEI 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Para que a MEU FRETE trata meus dados pessoais? A MEU FRETE é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos seus serviços. A MEU FRETE só coleta e usa dados pessoais quando tem bons motivos para isso, de acordo com a LGPD.

• Nossos bons motivos podem ser:
• para prestar os serviços e oferecer os recursos que você nos solicita;
• quando temos o seu consentimento para tratar os dados;
• para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias;
• para nos defender em um eventual processo judicial, administrativo ou arbitral;
• para proteger a sua vida e a sua segurança;
• para atender aos interesses legítimos da MEU FRETE ou de terceiros;
• para segurança e prevenção à fraude; e 
• para a proteção do crédito. 

Quais são meus direitos sobre os meus dados? Quanto aos seus dados tratados pela MEU FRETE, você como titular de dados tem os seguintes direitos:

• Requisição de Portabilidade os titulares de dados pessoais têm direito a solicitar que seus dados sejam enviados a outras instituições;
• Anonimização e Bloqueio direito a ter seus dados anonimizados ou bloquear seu tratamento; e
• Não consentir ou revogar consentimento os titulares de dados pessoais têm direito a não consentir com o tratamento de seus dados, assim como revogar consentimento previamente concedido;
• Informação Sobre Compartilhamento direito a ser informado sobre que dados foram compartilhados com quais terceiros e de que forma;
• Confirmação de Tratamento e Acesso direito a saber se a instituição trata ou não seus dados e, caso positivo, ter acesso a todos os dados que são tratados;
• Revisão de decisões automatizadas direito a solicitar que uma decisão que tenha sido feita unicamente de forma automatizada seja revista.
• Correção e Eliminação direito a ter seus dados corrigidos, atualizados ou eliminados;

Acesse o conteúdo legislativo completo aqui.